HC 623453 - DECISAO

HC 623453 - DECISAO

Tendo a conversão da prisão em flagrante ocorrido em 23/8/2020, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, nem representação da autoridade policial, a conversão realizada de ofício é inválida; por isso a ordem foi concedida de ofício para anular essa conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas as hipóteses de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares quando precedidas de requerimento, ou se houver cumprimento de pena em outro processo ou mandado de prisão em aberto.

Parties
Paciente: JONATAN DA ROCHA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas previstas no decisum.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAN DA ROCHA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Tendo a conversão da prisão em flagrante ocorrido em 23/8/2020, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, nem representação da autoridade policial, a conversão realizada de ofício é inválida; por isso a ordem foi concedida de ofício para anular essa conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas as hipóteses de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares quando precedidas de requerimento, ou se houver cumprimento de pena em outro processo ou mandado de prisão em aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas previstas no decisum.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva determinada em 23/8/2020.
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou a hipótese de estar cumprindo pena por outro processo ou de haver mandado de prisão...