HC 643947 - DECISAO

HC 643947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; o atraso apontado não configurou excesso de prazo justificável, pois decorreu da instauração do incidente de insanidade mental, da realização da perícia e das circunstâncias da pandemia, tendo sido realizada a perícia e encerrada a instrução, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSÉ MARIA GOMES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSÉ MARIA GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; o atraso apontado não configurou excesso de prazo justificável, pois decorreu da instauração do incidente de insanidade mental, da realização da perícia e das circunstâncias da pandemia, tendo sido realizada a perícia e encerrada a instrução, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.