HC 639073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada (aplicação do princípio da insignificância à posse de munição) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido nesta instância implicaria supressão de instância, e o STJ exige ato coator de tribunal sujeito à sua jurisdição para admitir o habeas corpus, nos termos da Constituição e do Regimento Interno.

Parties: Paciente: ALEXANDRE OLIVEIRA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Posse De Munição, Tribunal Do Júri, Prescrição

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Posse De Munição Tribunal Do Júri Prescrição

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição
3 competência do STJ para conhecer de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.