HC 638777 - DECISAO

HC 638777 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal de progressão para condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integração da norma pela analogia in bonam partem e aplicação do inciso V do art. 112 da LEP (cumprimento de 2/5 = 40%), sendo admissível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade do acórdão estadual que exigiu 3/5 (60%).

Parties
Paciente: FERNANDO MARQUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

FERNANDO MARQUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 112 da LEP aos reincidentes não específicos
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal de progressão para condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integração da norma pela analogia in bonam partem e aplicação do inciso V do art. 112 da LEP (cumprimento de 2/5 = 40%), sendo admissível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade do acórdão estadual que exigiu 3/5 (60%).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.