HC 646256 - DECISAO
A matéria não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIANO REIS DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
FABIANO REIS DOS PASSOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
- 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
A matéria não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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