HC 640796 - DECISAO

HC 640796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 633.292/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, caracterizando litispendência, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO RODRIGUES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
Não conheço do habeas corpus por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Litispendência, Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Litispendência +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO RODRIGUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 regime inicial fechado fixado com base na gravidade abstrata
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 arguição de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 633.292/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, caracterizando litispendência, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por litispendência.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.