HC 646962 - DECISAO

HC 646962 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (litispendência), e por isso constitui óbice ao seu conhecimento.

Parties
Impetrante: JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Medida Cautelar Inominada n.2209253-96.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (litispendência).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Litispêndencia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Litispêndencia

Case Brief

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Parties

JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Medida Cautelar Inominada n.2209253-96.2020.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 repetição de pedido (reiteração) e litispendência
  3. 3 identidade de partes, causa de pedir e pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (litispendência), e por isso constitui óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (litispendência).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.