HC 645810 - DECISAO

HC 645810 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual o relator indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO FORMIGA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FORMIGA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual o relator indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.