HC 642212 - DECISAO

HC 642212 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado quando não inaugurada sua competência; ademais, a matéria objeto do writ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/embargante: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Inelegibilidade, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Art. 70 Da Lei N. 4.117/1962
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Parties

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 possível omissão/contradição/obscuridade no decisum embargado
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado quando não inaugurada sua competência; ademais, a matéria objeto do writ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.