HC 645878 - DECISAO

HC 645878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração aponta como autoridade coatora juiz de primeiro grau, hipótese não contemplada pelo art. 105, I, c, da Constituição; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALECIO VIEIRA DE LUCENA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Campinorte-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Incompetência Do STJ, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Incompetência Do STJ Remessa De Autos

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Parties

ALECIO VIEIRA DE LUCENA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Campinorte-GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 existência de constrangimento ilegal decorrente de custódia cautelar decretada por juízo de primeiro grau
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração aponta como autoridade coatora juiz de primeiro grau, hipótese não contemplada pelo art. 105, I, c, da Constituição; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.