HC 646991 - DECISAO

HC 646991 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual não se conhece do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: CLOVIS HENRIQUE DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 319 Do CPP

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Parties

CLOVIS HENRIQUE DA SILVA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento da liminar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar com medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual não se conhece do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se