HC 519038 - DECISAO

HC 519038 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois eventual demora na tramitação da apelação decorre da complexidade da Operação Celeno, da pluralidade de réus e de atos processuais necessários, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; considerando ainda o elevado quantum da pena imposta, não é desarrazoado o prazo de processamento. Ademais, matérias sobre prisão domiciliar e extensão de benefícios a corréus não foram examinadas pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância. Por esses motivos, conhece-se parcialmente do writ e denega-se a ordem.

Parties
Paciente: EDSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Lei 12.850/2013, Operação Celeno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

EDSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois eventual demora na tramitação da apelação decorre da complexidade da Operação Celeno, da pluralidade de réus e de atos processuais necessários, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; considerando ainda o elevado quantum da pena imposta, não é desarrazoado o prazo de processamento. Ademais, matérias sobre prisão domiciliar e extensão de benefícios a corréus não foram examinadas pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância. Por esses motivos, conhece-se parcialmente do writ e denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Liminar indeferida.