HC 642042 - DECISAO

HC 642042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade: a dosimetria foi devidamente fundamentada, a majorante do concurso de agentes foi legitimamente considerada na pena-base e a majorante pelo emprego de arma foi aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios (depoimentos), de modo que não há motivo para concessão de ofício.

Parties
Paciente: DENIS COSTA MACEDO RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma, Regime Prisional, Reincidência, Cabimento Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma Regime Prisional +2 more

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Parties

DENIS COSTA MACEDO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 uso da majorante do concurso de agentes para aumento da pena-base
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade: a dosimetria foi devidamente fundamentada, a majorante do concurso de agentes foi legitimamente considerada na pena-base e a majorante pelo emprego de arma foi aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios (depoimentos), de modo que não há motivo para concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido