HC 647097 - DECISAO

HC 647097 - DECISAO

Indeferir o processamento do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar salvo exceções.

Parties
Paciente: HUESLEI DE CAMARGO LANGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

HUESLEI DE CAMARGO LANGNER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferir o processamento do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar salvo exceções.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.