HC 606568 - DECISAO

HC 606568 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque foi proferida sentença condenatória em 29/11/2020, com substituição da pena por duas penas restritivas de direito e o paciente encontra-se em liberdade, acarretando perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: DAMIAO MACKSON CELINO DA SILVA LISBOA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Pena Restritiva De Direitos, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Pena Restritiva De Direitos Regime Aberto

Case Brief

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Parties

DAMIAO MACKSON CELINO DA SILVA LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto por superveniência
  3. 3 substituição da pena por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque foi proferida sentença condenatória em 29/11/2020, com substituição da pena por duas penas restritivas de direito e o paciente encontra-se em liberdade, acarretando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado