HC 646594 - DECISAO

HC 646594 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição de agravo regimental, não se tendo exaurido a instância ordinária; assim, o STJ não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme art. 105, II, a, da CF e múltiplos precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: ROBSON JOSÉ DE SOUSA CRISTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância; Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal
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Parties

ROBSON JOSÉ DE SOUSA CRISTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de submeter matéria ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico e alegaçoes sobre aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição de agravo regimental, não se tendo exaurido a instância ordinária; assim, o STJ não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme art. 105, II, a, da CF e múltiplos precedentes do Tribunal.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se