HC 646570 - DECISAO

HC 646570 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; o Relator observou ausência de documentos hábeis além das certidões de nascimento, razão pela qual não se justifica afastar o óbice da Súmula 691/STF. Assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: KALIANDRA AMARAL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetrado Contra Decisão De Relator)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

KALIANDRA AMARAL SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetrado Contra Decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de relativização da Súmula 691/STF em presença de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder
  3. 3 Aplicabilidade do fato de a paciente ser mãe de duas crianças menores de 12 anos para justificar substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; o Relator observou ausência de documentos hábeis além das certidões de nascimento, razão pela qual não se justifica afastar o óbice da Súmula 691/STF. Assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.