HC 645922 - DECISAO

HC 645922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento desse entendimento, portanto a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS AUGUSTO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento desse entendimento, portanto a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.