HC 646282 - DECISAO

HC 646282 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações não demonstram ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base na fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em reincidência, maus antecedentes e na maior reprovabilidade da conduta; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado.

Parties
Paciente: MISAEL ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração De Prisão Cautelar, Reincidência, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração De Prisão Cautelar Reincidência +2 more

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Parties

MISAEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por maus antecedentes (fração aplicável: 1/6 vs 1/8)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações não demonstram ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base na fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em reincidência, maus antecedentes e na maior reprovabilidade da conduta; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.