AREsp 1789627 - DECISAO

AREsp 1789627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias sobre o estado de saúde do paciente), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial é inviável nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar, Súmula 7/stj, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar Súmula 7/stj Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa pretendida aos arts. 117, II, da Lei n. 7.210/1984 e 318, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar na execução penal
  3. 3 Limitação do reexame de fatos no recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias sobre o estado de saúde do paciente), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial é inviável nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial