HC 646010 - DECISAO

HC 646010 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: VINICIUS ASATO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

VINICIUS ASATO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.