RHC 142012 - DECISAO

RHC 142012 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), configurando litispendência que constitui óbice ao conhecimento do feito nesta Corte.

Parties
Recorrente: FLAVIO FERNANDO ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido (litispendência)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido (litispendência)

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Parties

FLAVIO FERNANDO ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), configurando litispendência que constitui óbice ao conhecimento do feito nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do recurso