HC 646805 - DECISAO

HC 646805 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: a pena definitiva de 4 meses e 2 dias, aliada à dupla reincidência e à dosimetria que elevou a pena-base, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto em conformidade com art.33, §§2.º e 3.º, c/c art.59 do Código Penal e a orientação jurisprudencial aplicada pelo Tribunal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Risco De Contaminação Por Coronavírus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Risco De Contaminação Por Coronavírus Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 adequação do regime aplicado em razão da reincidência e da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: a pena definitiva de 4 meses e 2 dias, aliada à dupla reincidência e à dosimetria que elevou a pena-base, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto em conformidade com art.33, §§2.º e 3.º, c/c art.59 do Código Penal e a orientação jurisprudencial aplicada pelo Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.