HC 646158 - DECISAO

HC 646158 - DECISAO

Por não se constatar ilegalidade patente ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar e diante da vedação ao habeas corpus nessa hipótese contida na Súmula 691/STF, a ordem não merece processamento nesta instância, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RENATO CESAR MOREIRA; Autor Da Medida Cautelar: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Afastamento De Cargo Público, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Afastamento De Cargo Público Súmula 691/stf Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RENATO CESAR MOREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Autor Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de reavaliação pelo juízo processante ao final da instrução

Ratio Decidendi

Por não se constatar ilegalidade patente ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar e diante da vedação ao habeas corpus nessa hipótese contida na Súmula 691/STF, a ordem não merece processamento nesta instância, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.