HC 640425 - DECISAO

HC 640425 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acervo probatório foi considerado suficiente para confirmar autoria e materialidade das infrações imputadas; o remédio extraordinário não admite revolver o conjunto fático-probatório; a exasperação da pena na primeira fase por aumento de 1/6 foi fundamentada na maior culpabilidade (violação de sursis e resultado morte); o regime semiaberto é compatível com a pena aplicada; e não se preencheram os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos, além de afastar-se a multa indenizatória por ausência de contraditório.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Violação De Suspensão Da Habilitação, Demonstração De Perícia Em Via Pública, Multa Indenizatória Por Ausência De Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Violação De Suspensão Da Habilitação +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e aumento de 1/6
  3. 3 fixação de regime prisional inicial (semiaberto)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acervo probatório foi considerado suficiente para confirmar autoria e materialidade das infrações imputadas; o remédio extraordinário não admite revolver o conjunto fático-probatório; a exasperação da pena na primeira fase por aumento de 1/6 foi fundamentada na maior culpabilidade (violação de sursis e resultado morte); o regime semiaberto é compatível com a pena aplicada; e não se preencheram os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos, além de afastar-se a multa indenizatória por ausência de contraditório.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.