HC 647023 - DECISAO

HC 647023 - DECISAO

A impetração não foi conhecida liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade; o regime inicial fechado foi considerado adequado em razão da aferição negativa de circunstância judicial decorrente da quantidade de droga apreendida (125,100kg de maconha), mesmo sendo o paciente primário e tendo pena de 5 anos e 10 meses, e a detração do tempo de prisão cautelar não altera essa conclusão.

Parties
Paciente: DENIZAR MAGALHAES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Detração

Case Brief

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Parties

DENIZAR MAGALHAES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade; o regime inicial fechado foi considerado adequado em razão da aferição negativa de circunstância judicial decorrente da quantidade de droga apreendida (125,100kg de maconha), mesmo sendo o paciente primário e tendo pena de 5 anos e 10 meses, e a detração do tempo de prisão cautelar não altera essa conclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se