HC 627321 - DECISAO

HC 627321 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício e pela necessidade de revolvimento probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º; ademais, a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante com base na existência de outra ação penal em curso e nas características da droga apreendida, evidenciando dedicação do agente ao tráfico, o que afasta o benefício.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO BRIZOLA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO BRIZOLA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício e pela necessidade de revolvimento probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º; ademais, a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante com base na existência de outra ação penal em curso e nas características da droga apreendida, evidenciando dedicação do agente ao tráfico, o que afasta o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.