HC 627756 - ACORDAO

HC 627756 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, havendo, ademais, fundamentação suficiente para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e justificativa do uso de algemas; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, e não é possível o reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Agravante: DIOGO LUIZ DA SILVA AMARAL (ou DIEGO LUIZ DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Fundamentação Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula Vinculante 11
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Uso De Algemas Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

DIOGO LUIZ DA SILVA AMARAL (ou DIEGO LUIZ DA SILVA)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 uso de algemas e possível ofensa à Súmula Vinculante n.11

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, havendo, ademais, fundamentação suficiente para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e justificativa do uso de algemas; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, e não é possível o reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.