HC 612851 - ACORDAO

HC 612851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o habeas corpus é medida inadequada para impugnar a suspensão de direitos políticos imposta em ação de improbidade administrativa, inexistindo ameaça ou efetiva restrição ao direito de locomoção do paciente; a natureza civil da ação de improbidade e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF corroboram a impossibilidade de trancamento pela via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão De Direitos Políticos, Inadequação Da Via Eleita, Direito De Locomoção, Trancamento De Ação
Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Habeas Corpus Suspensão De Direitos Políticos Inadequação Da Via Eleita Direito De Locomoção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar sanção de suspensão de direitos políticos em ação de improbidade administrativa
  2. 2 se a suspensão de direitos políticos constitui restrição à liberdade de locomoção
  3. 3 natureza civil da ação de improbidade administrativa e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o habeas corpus é medida inadequada para impugnar a suspensão de direitos políticos imposta em ação de improbidade administrativa, inexistindo ameaça ou efetiva restrição ao direito de locomoção do paciente; a natureza civil da ação de improbidade e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF corroboram a impossibilidade de trancamento pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo interno não provido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Habeas corpus indeferido liminarmente