HC 635419 - ACORDAO

HC 635419 - ACORDAO

Por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, o que torna incabível o habeas corpus na hipótese; a matéria incidental relativa à manutenção da prisão deve ser apreciada pelo juízo de origem ou pelo colegiado competente no processamento da apelação, não por via de habeas corpus nesta Corte.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Apelação, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo Da Apelação, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Apelação Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Da Apelação Pandemia (covid 19)

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Parties

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exame monocrático de questões incidentais em apelação
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, o que torna incabível o habeas corpus na hipótese; a matéria incidental relativa à manutenção da prisão deve ser apreciada pelo juízo de origem ou pelo colegiado competente no processamento da apelação, não por via de habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.