RHC 131272 - DECISAO

RHC 131272 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi revogada e foi determinada a expedição de alvará de soltura em 8/10/2020, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FRANCK PENA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

FRANCK PENA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi revogada e foi determinada a expedição de alvará de soltura em 8/10/2020, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.