HC 643720 - DECISAO

HC 643720 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Defensoria Pública foi intimada do acórdão e ainda há prazo para interposição de recurso especial, de modo que o habeas corpus é prematuro e implicaria subversão do sistema recursal, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF que limitam o uso do writ quando existe recurso cabível.

Parties
Impetrante: JANAINA RODRIGUES GONÇALVES; Intimada: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Recursal, Recurso Especial, Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sistema Recursal Recurso Especial Intimação

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Parties

JANAINA RODRIGUES GONÇALVES

Impetrante

Defensoria Pública estadual

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus diante da existência de recurso cabível
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial e prazo recursal pendente
  3. 3 competência do habeas corpus para substituir o sistema recursal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Defensoria Pública foi intimada do acórdão e ainda há prazo para interposição de recurso especial, de modo que o habeas corpus é prematuro e implicaria subversão do sistema recursal, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF que limitam o uso do writ quando existe recurso cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intime-se