HC 614057 - ACORDAO

HC 614057 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (uso duplo da mesma motivação como qualificadora e como agravante genérica, configurando bis in idem) e reconhecida a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (tratando-se de único título condenatório anterior), o STJ, sem revolver provas, manteve as demais valorações idôneas (conduta social, circunstâncias e consequências; manutenção da fração mínima de redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido) e, de ofício, concedeu o habeas corpus para recalcular a reprimenda definitiva, reduzindo-a para 14 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPPE DA SILVA PEDRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Feminicídio, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Reincidência, Conduta Social, Personalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Feminicídio Bis in Idem Confissão Espontânea +3 more

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Parties

GUSTAVO FELIPPE DA SILVA PEDRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências) na dosimetria
  3. 3 configuração de bis in idem pela utilização da mesma motivação como qualificadora e como agravante genérica

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (uso duplo da mesma motivação como qualificadora e como agravante genérica, configurando bis in idem) e reconhecida a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (tratando-se de único título condenatório anterior), o STJ, sem revolver provas, manteve as demais valorações idôneas (conduta social, circunstâncias e consequências; manutenção da fração mínima de redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido) e, de ofício, concedeu o habeas corpus para recalcular a reprimenda definitiva, reduzindo-a para 14 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via eleita
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva para 14 anos e 8 meses de reclusão