HC 626385 - DECISAO

HC 626385 - DECISAO

Verificou-se que a instrução criminal foi encerrada (alegações finais apresentadas), atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada; além disso, mantêm-se presentes os requisitos que justificaram a prisão preventiva nos termos do art.282, §6º do CPP, não se identificando ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instrução criminal foi encerrada (alegações finais apresentadas), atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada; além disso, mantêm-se presentes os requisitos que justificaram a prisão preventiva nos termos do art.282, §6º do CPP, não se identificando ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus