HC 616077 - DECISAO

HC 616077 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (uso de simulacro, agressão física a vítima de 50 anos) e indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, está justificada a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão pela qual se nega seguimento ao mandamus.

Parties
Paciente: GLEISSON LENO ALVES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Mandamus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Pandemia E Pedido De Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

GLEISSON LENO ALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Mandamus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como sucedâneo de recurso ordinário ou de revisão
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (uso de simulacro, agressão física a vítima de 50 anos) e indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, está justificada a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão pela qual se nega seguimento ao mandamus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente mandamus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente mandamus.
  • Publique-se.