HC 630165 - DECISAO

HC 630165 - DECISAO

Apesar do óbice trazido pela Súmula 691 do STF, em casos excepcionais de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação é possível mitigá-la; no caso concreto, considerando que o paciente é primário, os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça, o afastamento do paciente da função de vereador e o contexto da pandemia de Covid-19, entendeu-se que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa como a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para prevenir reiteração delitiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares.

Parties
Paciente: GLAUCO LUÍS COSTA TON; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

GLAUCO LUÍS COSTA TON

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 teratologia da decisão
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar do óbice trazido pela Súmula 691 do STF, em casos excepcionais de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação é possível mitigá-la; no caso concreto, considerando que o paciente é primário, os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça, o afastamento do paciente da função de vereador e o contexto da pandemia de Covid-19, entendeu-se que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa como a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para prevenir reiteração delitiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a soltura do paciente GLAUCO LUIS COSTA TON, mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas.
  • Medidas cautelares impostas: (a) afastamento da função de vereador; (b) proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público; (c) apresentação a cada dois meses para verificação; (d) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (e) proibição de ter contato pessoal com...