HC 634573 - DECISAO

HC 634573 - DECISAO

Indefere-se o pedido por entender que o curto espaço de tempo transcorrido desde a publicação da decisão (5/2/2021) até a data em que o Tribunal local tomou ciência (24/2/2021) não justifica a providência solicitada, e que a via adequada para preservar a competência do STJ ou a autoridade de suas decisões é a reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, c/c art. 187 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 169/171.
Legal Topics
Habeas Corpus, Demora No Cumprimento De Decisão, Reclamação Constitucional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Das Decisões Judiciais
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Demora No Cumprimento De Decisão Reclamação Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 demora do Tribunal local no cumprimento de decisão
  2. 2 cabimento de reclamação para preservar competência do STJ e garantir autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido por entender que o curto espaço de tempo transcorrido desde a publicação da decisão (5/2/2021) até a data em que o Tribunal local tomou ciência (24/2/2021) não justifica a providência solicitada, e que a via adequada para preservar a competência do STJ ou a autoridade de suas decisões é a reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, c/c art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 169/171.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oportunamente, arquivem-se os autos.