HC 641725 - DECISAO

HC 641725 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o constrangimento alegado é meramente hipotético antes do cumprimento do mandado de prisão; o mandado indica o regime semiaberto conforme a sentença e, segundo a Lei das Execuções Penais, somente após prisão e expedição da guia de recolhimento se realizará a alocação da vaga, de modo que não há ilegalidade atual a ser reparada.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Regime Prisional, Mandado De Prisão, Falta De Vaga Carcerária, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Execução Da Pena Regime Prisional Mandado De Prisão +2 more

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Parties

DIEGO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para prevenir eventual e hipotética inclusão do condenado em regime prisional mais gravoso por falta de vaga
  2. 2 Interpretação da sequência procedimental prevista na Lei das Execuções Penais quanto à expedição do mandado de prisão e posterior disponibilização de vaga

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o constrangimento alegado é meramente hipotético antes do cumprimento do mandado de prisão; o mandado indica o regime semiaberto conforme a sentença e, segundo a Lei das Execuções Penais, somente após prisão e expedição da guia de recolhimento se realizará a alocação da vaga, de modo que não há ilegalidade atual a ser reparada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.