HC 634447 - DECISAO

HC 634447 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório; o trancamento da ação penal só se admite em casos excepcionais, quando há manifesta ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade. Como nos autos constam elementos indiciários mínimos capazes de autorizar o recebimento da denúncia, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRE DIONISIO SARANTAKOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Tortura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Tortura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DIONISIO SARANTAKOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade e limites do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Requisitos para recebimento da denúncia e indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório; o trancamento da ação penal só se admite em casos excepcionais, quando há manifesta ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade. Como nos autos constam elementos indiciários mínimos capazes de autorizar o recebimento da denúncia, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.