RHC 142805 - DECISAO

RHC 142805 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por configuração de reiteração de pedido, tendo em vista que havia pedido idêntico já formulado em HC 632.350/RJ, ambos impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que torna o manejo processual manifestamente inadmissível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PAULA GAMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PAULA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de anotações e antecedentes sem condenação

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por configuração de reiteração de pedido, tendo em vista que havia pedido idêntico já formulado em HC 632.350/RJ, ambos impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que torna o manejo processual manifestamente inadmissível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.