HC 647511 - DECISAO

HC 647511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem validamente fundamentou o regime inicial fechado com base na reincidência e na gravidade do delito, em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e diante da vedação ao uso do HC como substitutivo de recurso ordinariamente previsto.

Parties
Paciente: DEMETRIUS PEDRO ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência Art. 33 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DEMETRIUS PEDRO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 fundamentação exigida para estabelecimento do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem validamente fundamentou o regime inicial fechado com base na reincidência e na gravidade do delito, em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e diante da vedação ao uso do HC como substitutivo de recurso ordinariamente previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se