HC 644978 - DECISAO

HC 644978 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo) que inviabiliza a compreensão do caso e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o pedido de medida liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: BRUNO DE JESUS SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

BRUNO DE JESUS SOUSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo) que inviabiliza a compreensão do caso e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o pedido de medida liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se