HC 647380 - DECISAO

HC 647380 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque, em regra, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento liminar proferido no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão e não se estende aos tribunais em grau de recurso, sobretudo após formação da culpa na sentença, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem nesta via.

Parties
Paciente: JHON LENNON RIBAS DE ASSIS; Coator: Desembargador (decisão de indeferimento liminar no HC 0008447-24.2021.8.16.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Art. 316 Do CPP, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Art. 316 Do CPP Excesso De Prazo

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Parties

JHON LENNON RIBAS DE ASSIS

Paciente

Desembargador (decisão de indeferimento liminar no HC 0008447-24.2021.8.16.0000)

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais em grau de recurso
  2. 2 Se o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva é peremptório
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque, em regra, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento liminar proferido no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão e não se estende aos tribunais em grau de recurso, sobretudo após formação da culpa na sentença, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem nesta via.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
  • Intimação das partes