HC 645679 - DECISAO

HC 645679 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração se mostrou instruída de forma deficiente, sem a juntada do decisum impugnado do Tribunal de origem (ou com cópia ilegível), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída, não se pode proceder à dilação probatória, devendo o impetrante formar adequadamente os autos, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WLADNILSON DOS SANTOS; Impetrante: Parte Impetrante; Relator: Desembargador Relator da 6.ªCâmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Dos Fatos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

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Parties

WLADNILSON DOS SANTOS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator da 6.ªCâmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência de documento essencial (decisão do tribunal de origem)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração se mostrou instruída de forma deficiente, sem a juntada do decisum impugnado do Tribunal de origem (ou com cópia ilegível), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída, não se pode proceder à dilação probatória, devendo o impetrante formar adequadamente os autos, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se