HC 639983 - DECISAO

HC 639983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e ausência de prova pré-constituída de ilegalidade flagrante; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para determinar a adequação da prisão cautelar dos pacientes ao regime prisional semiaberto, porquanto a manutenção da preventiva é compatível com o regime inicial fixado na sentença quando subsistirem os fundamentos da decretação e houver estabelecimento compatível.

Parties
Paciente: CHEIKH SEYE; Paciente: IBRAHIMA NDION DIOUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da prisão cautelar ao regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Custódia Cautelar, Recursos Ordinários, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Custódia Cautelar Recursos Ordinários Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CHEIKH SEYE

Paciente

IBRAHIMA NDION DIOUF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e ausência de prova pré-constituída de ilegalidade flagrante; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para determinar a adequação da prisão cautelar dos pacientes ao regime prisional semiaberto, porquanto a manutenção da preventiva é compatível com o regime inicial fixado na sentença quando subsistirem os fundamentos da decretação e houver estabelecimento compatível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da prisão cautelar ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar a adequação da prisão cautelar dos pacientes ao regime prisional semiaberto.
  • Intimem-se.