HC 645939 - DECISAO

HC 645939 - DECISAO

Sanada inicialmente a deficiência instrutória com a juntada do inteiro teor do acórdão, a Corte, em juízo de cognição sumária, indeferiu a liminar por não vislumbrar manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência, por entender que as alegações de inocência demandam reexame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus, e que a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta e no modus operandi que indicam risco à ordem pública, não se demonstrando, de plano, excesso de prazo.

Parties
Impetrante: NOE DE JESUS LIMA; Paciente: DAVID FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido; Exame De Liminar Realizado E Indeferida; Prosseguimento Para Requisição De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Indefiro a liminar; petição recebida como pedido de reconsideração para prosseguimento; solicitadas informações ao juízo processante e ao Tribunal estadual; autos remetidos para vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas De Autoria E Materialidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Provas De Autoria E Materialidade Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

NOE DE JESUS LIMA

Impetrante

DAVID FERREIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido; Exame De Liminar Realizado E Indeferida; Prosseguimento Para Requisição De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada insuficiência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Sanada inicialmente a deficiência instrutória com a juntada do inteiro teor do acórdão, a Corte, em juízo de cognição sumária, indeferiu a liminar por não vislumbrar manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência, por entender que as alegações de inocência demandam reexame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus, e que a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta e no modus operandi que indicam risco à ordem pública, não se demonstrando, de plano, excesso de prazo.

Court Disposition

Indefiro a liminar; petição recebida como pedido de reconsideração para prosseguimento; solicitadas informações ao juízo processante e ao Tribunal estadual; autos remetidos para vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar do habeas corpus.
  • Recebo a petição como pedido de reconsideração e reconsidero a decisão agravada para dar prosseguimento ao feito.