HC 646127 - DECISAO

HC 646127 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não apresentou cópias legíveis da sentença condenatória e do acórdão, inexistindo prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, tornando inviável o prosseguimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRÉ BASSAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 0013690-06.2004.8.26.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (inviável Prosseguimento Por Ausência De Peças Essenciais)
Outcome
Liminar indeferida; prosseguimento do habeas corpus considerado inviável por ausência de peças essenciais
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 157, § 3º, Código Penal (roubo), Art. 288, Parágrafo Único, Código Penal (associação Criminosa), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 157, § 3º, Código Penal (roubo) Art. 288, Parágrafo Único, Código Penal (associação Criminosa) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ANDRÉ BASSAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 0013690-06.2004.8.26.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (inviável Prosseguimento Por Ausência De Peças Essenciais)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia legível da sentença condenatória e do acórdão essenciais à compreensão da controvérsia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de redução da pena e consequente alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não apresentou cópias legíveis da sentença condenatória e do acórdão, inexistindo prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, tornando inviável o prosseguimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; prosseguimento do habeas corpus considerado inviável por ausência de peças essenciais

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.