HC 646373 - DECISAO

HC 646373 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não aprecia pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo manifesta ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade patente; a prisão preventiva demonstrou ter sido decretada em razão do descumprimento de medida cautelar imposta, não por ato de ofício, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: OSVALDO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Pedido De Exame No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Nº 11.340/06, Art.147 Do Código Penal, Art.69 Do Código Penal, Art.319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Alternativas Lei Nº 11.340/06 Art.147 Do Código Penal +2 more

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Parties

OSVALDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Pedido De Exame No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da decretação de prisão preventiva
  3. 3 decretação de prisão de ofício versus por descumprimento de medida cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não aprecia pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo manifesta ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade patente; a prisão preventiva demonstrou ter sido decretada em razão do descumprimento de medida cautelar imposta, não por ato de ofício, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.