HC 646593 - DECISAO

HC 646593 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: ALECIO VIEIRA DE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Devido Processo Legal Súmula 691/stf

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Parties

ALECIO VIEIRA DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 análise de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.