HC 591425 - DECISAO

HC 591425 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (i) parte das questões suscitadas traduz tentativa de substituir recurso ordinário de matéria não apreciada na origem, o que não é admitido no STJ; (ii) não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão de origem demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade do agente, prática do crime enquanto cumpria outra pena domiciliar, antecedentes com condenações, e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALENILSON DE SOUZA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Liberdade Em Razão Da Pandemia De Covid 19, Acesso Às Peças Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Liberdade Em Razão Da Pandemia De Covid 19 Acesso Às Peças Do Processo

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Parties

ALENILSON DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de liberdade em razão da pandemia de covid-19 e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (i) parte das questões suscitadas traduz tentativa de substituir recurso ordinário de matéria não apreciada na origem, o que não é admitido no STJ; (ii) não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão de origem demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade do agente, prática do crime enquanto cumpria outra pena domiciliar, antecedentes com condenações, e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.